Política de Privacidade
01.12.2023 - Política de Privacidade - v1
Email para contato.: suporte@midiapin.com
A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a MídiaPin coletará dados, por meio da Plataforma MídiaPin, a respeito de todos os seus usuários finais pessoas físicas ou pessoas jurídicas interessadas nos serviços oferecidos pela Plataforma, bem como a forma pela qual poderá utilizá-los, armazená-los e compartilhá-los, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
A presente está disponível para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço https://docs.midiapin.com/termos-de-servico/politica-de-privacidade, e deve ser aceita pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma, pelo ambiente web ou pelos aplicativos móveis disponíveis;
Deve o Usuário se abster de fazer qualquer uso da plataforma ou mesmo de adquirir créditos de uso se estiver em desacordo com o conteúdo desta Política, no todo ou em parte.
OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O objeto desta Política é a definição de como a Plataforma MídiaPin coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados dos Usuários que venham a se cadastrar na plataforma.
A utilização da Plataforma MídiaPin dependerá do prévio aceite do Usuário a esta Política, por ocasião do seu aceite aos Termos de Serviço.
Ao aceitar os Termos de Serviço, o Usuário declara igualmente ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições desta Política, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, especialmente quanto às formas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados adotadas pela MídiaPin.
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário.
As alterações que, a critério da MídiaPin, sejam realizadas nesta Política serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário, quando não for imposta à MídiaPin obrigação legal de divulgação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização desta Política, lendo novamente o documento em caso de alteração.
A realização de quaisquer transações, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada desta Política, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições da Política.
VIGÊNCIA E TÉRMINO
A presente Política entra em vigor na data da manifestação de aceite, pelo Usuário, aos Termos de Serviço, vigendo por tempo indeterminado, ou até que a conta do Usuário seja cancelada, banida ou bloqueada da Plataforma MídiaPin.
A presente Política vige sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online, o que poderá igualmente ocorrer a qualquer momento, sem prévio aviso, nos termos previstos acima.
Exceto quando expressamente previsto nos "Termos de Uso", ou quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, a MídiaPin não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso.
Uma vez encerrado, por qualquer das Partes, o acesso à Plataforma MídiaPin, e encerrando a vigência desta Política, a MídiaPin poderá, em atendimento às normas tributárias brasileiras, manter armazenadas todas as informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, pelo período de, no mínimo, 06 (seis) meses e de, no máximo, 05 (cinco) anos, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Política.
Além disso, a MídiaPin poderá manter dados adicionais armazenados na Plataforma, nos termos e condições previstos nos "Termos de Uso", como forma de preservar seus legítimos interesses e a integridade do funcionamento da Plataforma, inclusive para os fins legais.
CRIPTOGRAFIA : CHAVE DE ACESSO AOS DADOS
Todos os dados dos usuários são guardados em Banco de Dados AWS Amazon, com chave de acesso criptográfica que renova-se periodicamente, garantindo padrões internacionais de segurança de dados.
A MídiaPin mantém os mais elevados padrões de segurança de Banco de Dados, e de acesso às informações prestadas pelo usuário com a finalidade de prestar o serviço proposto.
UPLOAD DE DOCUMENTOS & ARQUIVOS
Dados classificados com sensíveis ao vazamento ou que não possam trafegar pela internet mesmo que por canais criptografados podem/devem utilizar os serviços sem o upload, sempre, a critério do usuário.
Upload de Documentos podem ser necessários para a segurança do próprio usuário, como o reconhecimento de sua identidade e propriedade de uma conta na Plataforma MídiaPin;
PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS
Toda e qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma poderá ser coletada e armazenada, que utilizará tais informações para os fins descritos nesta Política, nos "Termos de Uso", de forma impessoal e desvinculada do Usuário (salvo quando o tratamento/uso identificados for expressamente autorizado pelo Usuário ou for necessário ao atendimento dos legítimos interesses da MídiaPin), podendo ainda fazer uso de tais informações para criação de métricas, estatísticas e alimentação de banco de dados, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
Os dados especificamente coletados do Usuário são:
Dados coletados por meio do preenchimento : nome completo, e-mail, número de telefone celular, senha, CPF, fuso horário, informações profissionais, endereço completo com CEP e, caso o Usuário seja pessoa jurídica, adicionalmente, CNPJ, razão social, endereço completo com CEP da sede, dados do responsável da conta corporativa (nome completo, CPF, e-mail, número de telefone celular).
Dados coletados por meio do uso da Plataforma : registro de notificações do dispositivo de acesso, endereço IP de navegação dados do Device Utilizado, dados comportamentais de uso da plataforma (média e total de acessos, cliques, páginas acessadas, tempo dispendido na navegação, e dados estatísticos sobre gastos e pagamentos, incluindo dados sobre aquisição de créditos;
Dados coletados através de e-mails, tais como tokens enviados pela MídiaPin, contas bancárias, dados de pix, whatsapp, camera do computador e/ou celulares (previamente autorizados no momento do uso), fotos de documentos, selfies, entre outros, em especial para atendimento à função de "Assinatura Eletrônica", e/ou para a correta identificação do usuário para acesso à Plataforma ou Suporte.;
Quando necessário Dados de Biometria do usuário, fotos de documentos utilizados exclusivamente no processo de "Assinatura Eletrônica", nos padrões ICP Brasil, ou no suporte e acesso à Plataforma, na certificação da identidade do usuário;
Dados coletados por meio de acesso à APIs externas : caso o Usuário opte por se cadastrar utilizando seu perfil de login social com uma conta preexistente (Pinterest, Instagram, Facebook ou Google), os dados da conta serão fornecidos pelo terceiro à MídiaPin que, por sua vez, não compartilhará com estas empresas nenhum dado adicional fornecido pelo Usuário. Além disso, caso o Usuário deseje, poderá fornecer seus dados de integração com serviços de armazenamento em nuvem compatíveis com a Plataforma MídiaPin (Google Drive, OneDrive, Dropbox, entre outros serviços de nuvem);
Dados coletados por meio do consumo na Plataforma : quando o Usuário realizar uma transação financeira, serão coletados os dados financeiros e de meios de pagamento necessários à realização da transação, os quais serão repassados aos serviços de gateway de pagamento, estando adstritos às regras contidas nos respectivos termos de uso e políticas de privacidade. Da mesma forma, a MídiaPin não armazenará de forma integral ou utilizável no seu registro da conta do Usuário nenhum dado financeiro ou meio de pagamento informado por este, limitando-se ao armazenamento parcial da informação tão somente para o fim de acionamento do suporte dos serviços necessários à Plataforma.
Dados coletados por meio do uso de plataformas de suporte : a MídiaPin poderá utilizar os dados mencionados nos itens anteriores e/ou solicitar dados adicionais do Usuário para a prestação de serviço de suporte técnico por meio das ferramentas WhatsApp, Tawk.to e outras ferramentas de chat e e-mail que vier a utilizar para prestar suporte.
Dados coletados por meio de cookies de rastreamento : caso o Usuário possua perfil de login social do Facebook, owebsite da Plataforma acionará um pixel de rastreamento vinculado ao Facebook, por meio do qual poderá ter acesso às informações de perfil para as quais o Usuário tiver autorizado o compartilhamento.
A MídiaPin mantém o histórico de alterações do nome completo, do endereço de e-mail e do número de telefone celular cadastrados pelos Usuários, por segurança e integridade dos seus sistemas e da Plataforma, inclusive como forma de viabilização de auditorias internas e externas.
Em cada login armazenamos o IP e dados coletados para identificar o Browser do usuário (lingua, horário, FinguerPrint, linguagem do app utilizado);
Tenha em mente que coleta de dados também tem a função de proteger o proprio usuário, sua conta e seus dados, identificando possíveis condutas de fraude (de terceiros) aos nossos processos de segurança, que seguem os mais rigidos padrões internacionais (utilizamos serviços baseados em políticas do Google e AWS Amazon);
A MídiaPin os dados coletados do usuário no processo de "Assinatura Eletrônica Qualificada", para fins de Registro de Direitos Autorais;
A MídiaPin poderá utilizar os dados mencionados nos itens anteriores e/ou solicitar dados adicionais do Usuário para a prestação de serviço de suporte técnico por meio das ferramentas WhatsApp, Tawk.to e outras ferramentas de chat e e-mail que vier a utilizar para prestar suporte.
Os dados de todos os Usuários poderão ser utilizados pela MídiaPin para auxiliar na solução de problemas, litígios e/ou disputas oriundos de transações ocorridas dentro da Plataforma.
Os dados de todos os Usuários poderão também ser utilizados pela MídiaPin para monitorar e impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais, de acordo com a legislação aplicável.
Os dados de todos os Usuários, à exceção das informações financeiras, também poderão ser utilizados para fins de marketing, pesquisas e demais comunicações pela MídiaPin, garantida a disponibilidade da opção de descadastramento (opt-out), na seção do usuário.
Além disso, os dados de todos os Usuários, à exceção das informações financeiras, poderão ser utilizados para fins de marketing e comunicação de terceiros parceiros – aqui entendidos os terceiros que viabilizam a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma MídiaPin, como serviços de hospedagem, pagamento, chat, suporte, entre outros, desde que expressamente autorizado pelo Usuário, de forma livre, esclarecida e informada, e resguardados, quando possível, o anonimato ou a anonimização do Usuário.
Os dados do Usuário serão, sempre que possível, tratados de forma anônima ou anonimizada, não fazendo a MídiaPin uso ou divulgação de tais dados sem o consentimento livre, expresso, esclarecido e informado do Usuário .
Além disso, a MídiaPin coletará algumas informações automaticamente, por si ou por meio de ferramentas autônomas, tais como cookies eweb beacons, a cada acesso do Usuário à Plataforma, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, informações do aplicativo, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, navegação na plataforma, transações realizadas, tempo de acesso global em cada parte dos aplicativos, comentários e avaliações inseridos e demais informações comportamentais relacionadas ao uso da plataforma pelo Usuário, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
As informações coletadas serão utilizadas para prestação dos serviços fornecidos por meio da Plataforma, ou de quaisquer outros futuros serviços a serem prestados aos clientes e parceiros, para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar os aplicativos oferecidos. Além disso, a MídiaPin poderá utilizar as informações coletadas para fins de elaboração de estatísticas, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
Além disso, por meio da presente Política, o Usuário dá o consentimento livre, inequívoco, expresso e informado de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas, utilizadas e armazenadas pela MídiaPin, por clientes e por parceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com clientes e parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto das atividades da MídiaPin; (ii) para proteção de interesses da MídiaPin, em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a MídiaPin, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços, e; (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
A MídiaPin poderá, mediante solicitação prévia de autorização, fazer uso do e-mail do Usuário para o envio de mailing promocional da Plataforma, com opção de descadastramento (unsubscribe option) e cada email enviado.
Após a exclusão do cadastro do Usuário da Plataforma MídiaPin, por qualquer um dos meios disponíveis, as transações efetuadas, estatísticas, métricas, relatórios e demais informações geradas durante o período em que o Usuário fez uso da plataforma, incluindo aqueles dados expressamente mencionados como de retenção obrigatória nos Termos de Serviço de Uso da MídiaPin, serão mantidos para os fins de prestação de serviços pela MídiaPin, e futura alimentação de sistemas de big data, machine learning, e outras espécies de software de ciência de dados e/ou inteligência artificial, e serão armazenadas de forma anonimizada e sem os dados pessoais do Usuário, em atendimento aos interesses legítimos da plataforma e em acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Assim, o Usuário está ciente de que, tendo em vista a necessidade de constante auditoria dos seus sistemas, bem como de eventual utilização dos dados em ações judiciais (de forma voluntária ou por exigência do Poder Judiciário), a MídiaPin está impossibilitada de proceder à remoção integral dos dados do Usuário por força de limitação legal e atendimento aos interesses legítimos da plataforma.
Todas as informações coletadas do Usuário por meio da Plataforma MídiaPin são armazenadas de acordo com as melhores práticas de mercado, em ambientes virtuais seguros, com chaves criptograficas e com restrição de acesso.
Os dados do Usuário são armazenados em servidores que poderão estar localizados fora do Brasil, constituindo Transferência Internacional de Dados, nos termos da lei. Independentemente do fornecedor de armazenamento, a MídiaPin contrata apenas fornecedores cujos termos e políticas estejam de acordo com o nível de proteção exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira. Assim, o Usuário concede sua expressa concordância, de forma livre e esclarecida, com a guarda e armazenamento dos dados coletados e envio dos mesmos para fora do território brasileiro.
A MídiaPin dá ciência ao Usuário de que os termos de serviço do fornecedor de armazenamento atualmente utilizado se encontram adequados aos níveis de proteção de dados exigidos pelo regulamento geral europeu de privacidade e proteção de dados (GDPR), os quais são os mesmos níveis exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. Ainda assim, a MídiaPin se empenhará em conferir aos dados transferidos e armazenados fora do território brasileiro o mesmo cuidado e o mesmo nível de proteção dos dados armazenados no Brasil.
No caso da ocorrência de um vazamento de dados, seja dos servidores da MídiaPin, seja dos servidores de terceiros, a MídiaPin se empenhará em comunicar ao Usuário com a maior brevidade possível sobre o evento, indicando as providências a serem tomadas para restauração do nível de segurança aplicável aos dados.
A MídiaPin mantém políticas internas rigorosas acerca da guarda e proteção dos dados do Usuário contra uso mal-intencionado ou não autorizado, bem como acerca de quais de seus colaboradores podem ou não ter acesso aos dados do Usuário, mantendo registros de acesso a esses dados sempre que tais acessos ocorrerem, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Marco Civil da Internet, e implementando mecanismos de repressão e punição a seus colaboradores, quando violado o dever de confidencialidade, guarda e sigilo de tais dados, tais como rescisão de contrato de trabalho e abertura de processos nas esferas cível e penal.
A MídiaPin poderá compartilhar dados do Usuário, nas modalidades de transferência internacional de dados e de atendimento aos interesses legítimos da QMídia, estando assim dispensada da exigência adicional de consentimento, nos termos do artigo 7º, incisos V e IX, e §5º, e do artigo 33, incisos I, II e IX, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as seguintes empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços:
EDUZZ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 09.573.540/0001-39;
MERCADO PAGO CNPJ 10.573.521/0001-91;
PAGSEGURO CNPJ 10.573.521/0001-91;
HOTMART CNPJ 13.427.325/0001-05;
BRY TECNOLOGIA S.A. CNPJ 04.441.528/0001-57;
MONETIZZE CNPJ 23.055.665/0001;
YAMPI CNPJ 15.699.640/0001-09;
APPMAX CNPJ 27.000.511/0001-60;
Outros meios de pagamentos.
O Usuário poderá, quando permitido pelo seu tipo de conta na Plataforma MídiaPin, indicar um número de cadastro no CNPJ/MF de terceiro para que a MídiaPinemita faturas, notas fiscais e demais documentos tributários vinculados ao número informado e aos demais dados empresariais necessários ao faturamento. O Usuário está ciente de que, nestes casos, será integralmente responsável pela devida obtenção de todas as autorizações necessárias do titular do cadastro no CNPJ/MF para utilização regular do número para tal finalidade, isentando por completo a MídiaPin de quaisquer consequências advindas do mau uso, uso indevido ou não autorizado do número de CNPJ e dados empresariais de terceiros.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PRIVACIDADE ADICIONAIS PARA USUÁRIOS DE CONTAS
As PARTES declaram, por meio desta Política, cumprir toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
As PARTES se comprometem a assegurar a segurança, a privacidade e a gestão dos dados pessoais a que tiverem acesso valendo-se de técnicas de segurança como criptografia, dentre outros métodos de proteção condizentes com as melhores práticas do setor para a proteção de dados.
De outro lado, o Usuário está ciente de que serão de sua única e exclusiva responsabilidade, na maior extensão possível permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo do ressarcimento à QMídia por perdas e danos, todos os tratamentos, tais como, mas não se limitando ao acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento de dados pessoais aos quais tiver acesso em função da utilização da Plataforma MídiaPin, em especial quando tal acesso for decorrente da execução de uma captura de fotos, vídeo, imagem, texto, áudio ou qualquer outra mídia que contenha dados pessoais nos termos da legislação, isentando expressa, integral e inequivocamente a MídiaPin de quaisquer das responsabilidades previstas em lei pelo uso que fizer de tais dados pessoais.
A MídiaPin não tratará dados pessoais de usuários fornecidos pelo Usuário em função desta Política para nenhuma finalidade adicional ou que requeira consentimento expresso e inequívoco dos seus titulares.
No entanto, caso venha a dar tratamento para finalidade distinta daquelas listadas nesta Política, a MídiaPin se compromete a sempre informar, de forma antecipada, ao Usuário, apresentando justificativa para tanto e requerendo previamente as autorizações e consentimentos adicionais necessários.
Os únicos dados pessoais de pessoas naturais coletados e armazenados pela MídiaPin dizem respeito aos dados dos usuários vinculados cadastrados, os quais são informados pelo usuário master do Usuário naPlataforma MídiaPin. Assim, é obrigação do Usuário informar a todos os usuários pertencentes à empresa acerca dos dados necessários para utilização dos serviços na Plataforma MídiaPin , obtendo sua autorização expressa para o fornecimento dos mesmos à MídiaPin, justificando-se a coleta e armazenamento com base na correta execução desta Política e no atendimento aos legítimos interesses da MídiaPinenquanto prestadora de serviços, conforme autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As PARTES obrigam-se a notificar uma a outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com a presente Política, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiverem ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.
CONDUTAS LESIVAS
A MídiaPin poderá, quando identificada qualquer conduta de um Usuário potencialmente ilícita, delituosa ou prejudicial a terceiros, divulgar os dados, informações pessoais e registros de acesso deste Usuário a outros Usuários, entidades ou terceiros, sempre respeitados os termos previstos em lei para tal finalidade, e de maneira a promover a integridade e a segurança da Plataforma MídiaPin.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio da Plataforma MídiaPin, alterar, revisar ou remover as informações do seu cadastro, à exceção daquelas essenciais para a continuidade do uso da plataforma, bem como revogar autorizações anteriormente concedidas, limitando o uso de seus dados ao mínimo necessário para mantê-lo habilitado ao uso da plataforma, nas condições previstas nos Termos de Serviço.
Quando desejar desativar seu cadastro, o Usuário terá os seus dados pessoais anonimizados, revogando-se as autorizações concedidas que sejam tecnicamente viáveis e aos quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não confira à MídiaPin o direito de permanência do seu uso e/ou tratamento, permanecendo em poder da MídiaPin tão somente dados anonimizados e não rastreáveis de comportamento de uso, como forma de atendimento aos interesses legítimos da MídiaPin no desenvolvimento e funcionamento da plataforma.
A partir do momento da desativação do cadastro, os dados do Usuário não serão mais tratados, deixando de constar em listas de tratamentos e de contato da MídiaPin, não sendo mais fornecidos aos terceiros parceiros.
Se qualquer parte desta Política for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão desta Política não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
A presente Política obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
Qualquer comunicação do Usuário à MídiaPin será considerada válida quando realizada pelo Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço suporte@qmidia.com.br . Toda comunicação da MídiaPin ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma MídiaPin, inclusive por meio da própria plataforma.
LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
=== FIM ===
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